Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1971147
Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. ( ) A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre sanções civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos que cometem o crime de abuso de autoridade, não versando sobre os crimes praticados por tais agentes, no exercício de suas funções, já que o Código Penal tipifica as condutas dessa natureza. ( ) Segundo a Lei nº 13.869/2019, não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. ( ) A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre sanções civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos que cometem o crime de abuso de autoridade, não versando sobre os crimes praticados por tais agentes, no exercício de suas funções, já que o Código Penal tipifica as condutas dessa natureza. ( ) Segundo a Lei nº 13.869/2019, não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
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Gabarito: Alternativa E.