Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as…

Question

Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é incorreto dizer que:

Accepted Answer

A Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Answer

A Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

A Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Answer

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Answer

A Lei abrange exclusivamente os órgãos da Administração Pública Federal.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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