No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:

Question

Accepted Answer

Autorizar o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas em lei.

Answer

Permitir a edição de decretos e regulamentos com força de lei, inclusive para criar direitos, deveres e sanções administrativas não previstas no texto legal.

Answer

Facultar ao Executivo municipal a alteração do conteúdo da lei, sempre que constatada a necessidade de maior eficiência administrativa.

Answer

Autorizar a Administração a suprir lacunas legislativas por meio de regulamentos autônomos, independentemente de autorização constitucional.

Answer

Conferir competência normativa plena aos órgãos administrativos, desde que observados os princípios da legalidade e da eficiência.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento