Quanto à extensão dos parâmetros fixados pelo STF no HC coletivo nº 143.641/SP e pelo art. 318-A do CPP, em…

Question

Quanto à extensão dos parâmetros fixados pelo STF no HC coletivo nº 143.641/SP e pelo art. 318-A do CPP, em situação concreta envolvendo mãe presa preventivamente, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Ainda que a mulher seja mãe de criança menor de 12 anos e o crime não envolva violência ou grave ameaça, o juiz pode, excepcionalmente, negar a substituição por domiciliar, desde que o faça de modo fundamentado, apontando situação excepcionalíssima que a justifique.

Answer

A substituição por domiciliar, presentes os requisitos, é direito absoluto e insuscetível de afastamento em qualquer hipótese, vedada a denegação fundamentada.

Answer

Os parâmetros do HC coletivo aplicam-se exclusivamente a mulheres encarceradas no estado de São Paulo, sem eficácia nacional.

Answer

A substituição depende da concordância expressa do Ministério Público, sem a qual o juiz fica impedido de concedê-la.

Answer

Os parâmetros do HC coletivo foram integralmente revogados pelo art. 318-A, que passou a vedar a prisão domiciliar de mães em qualquer caso.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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