A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a…

Question

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Será inconstitucional norma estadual que atribua à procuradoria do tribunal de contas a competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pela corte de contas.

Answer

Os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares para assegurar a eficácia de suas decisões, devido ao princípio da reserva de jurisdição.

Answer

Cabe ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Answer

O tribunal de contas deve garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos em que se aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

Os tribunais de contas têm poderes para determinar a quebra de sigilo bancário quando o caso envolver recursos públicos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento