Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico de Gestão Pública II - Agente Legislativo e de Cerimonial
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152729-025
Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara, passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.