Questão de Direito AdministrativoPrincípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- CARGO DE AUDITOR – CONSELHEIRO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PB-22-AUDITOR-723-TCEPB-AUDITOR-001-01-Q069
Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
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Gabarito: CERTO.