O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010,…

Question

O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:

Accepted Answer

a descentralização da gestão do atendimento socioeducativo possibilita maior participação dos municípios na implementação de medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

a privação de liberdade do adolescente deve ser priorizada como meio eficaz de responsabilização e ressocialização no âmbito do atendimento socioeducativo.

Answer

a implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo é de responsabilidade exclusiva do governo estadual.

Answer

o Plano de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro estabelece que as medidas socioeducativas devem ser cumpridas prioritariamente em regime fechado.

Answer

a política de atendimento socioeducativo no estado deve garantir a intersetorialidade entre diferentes áreas como educação, saúde e assistência social, mas sem a necessidade de articulação entre os entes federativos.

Questão de Legislação EspecíficaPlano de Atendimento Socioeducativo (Decreto 42.715/2010)

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