A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in…

Question

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

Accepted Answer

Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.

Answer

Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Answer

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Answer

Ouvir o agressor e as testemunhas.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos policiais - provas

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