No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder…

Question

No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

Accepted Answer

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

Answer

elaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.

Answer

considerar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.

Answer

convocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.

Answer

aplicar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias federal.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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