Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande Banca: IDECAN Órgão:…

Question

Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Q1872748 Fiscal de Tributos Municipais Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

Accepted Answer

Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.

Answer

Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

Answer

Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

Answer

Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da ParaíbaLegislação do Município de Campina Grande

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