Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com…

Question

Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

Accepted Answer

faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.

Answer

obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.

Answer

faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes , salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.

Answer

obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes , se for julgada improcedente por deficiência de provas.

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Ação coletiva da defensoria para proteção de pessoas com deficiência