A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:

Question

Accepted Answer

Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.

Answer

Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.

Answer

Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.

Answer

A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.

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