Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: OBJETIVA
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3564012

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, sobre a ação por improbidade, é INCORRETO afirmar que:

AProíbe ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas.BConstitui ação civil e caráter sancionatório.CVeta ação para proteção de patrimônio social.DImpede processo de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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