Questão de Direito AdministrativoAnulação e revogação dos próprios atos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Procurador
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-PROCURADOR-938-PCI-PROCURADOR-001-01-Q052
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito: CERTO.