O Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal a investigado que…

Question

O Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal a investigado que preenchia os requisitos legais, sob o fundamento, considerado insuficiente, de que o crime causava clamor social. O investigado, inconformado, busca questionar essa recusa. Sobre o controle da recusa do Ministério Público em propor o ANPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Na hipótese de recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, aplicando-se, por analogia, a sistemática de revisão prevista para o arquivamento.

Answer

A recusa do Ministério Público é ato discricionário e insindicável, não cabendo qualquer forma de controle sobre a decisão de não propor o acordo.

Answer

Diante da recusa, o próprio juiz pode oferecer o ANPP de ofício, substituindo-se ao titular da ação penal.

Answer

Cabe ao investigado ajuizar ação penal privada subsidiária da pública para forçar a celebração do acordo.

Answer

A recusa transfere automaticamente a legitimidade ao querelante para celebrar diretamente o acordo com o juízo.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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