O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em…

Question

O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida

Accepted Answer

com a garantia de preservação de um banco genético, conforme previsto no respectivo Plano de Manejo.

Answer

mediante caução idônea que possa garantir eventual indenização em razão de danos ambientais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Answer

após decisão favorável do órgão executor, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho da unidade de conservação.

Answer

nas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim, salvo expressa aprovação posterior pelo Conselho da Unidade de conservação para outras áreas não inseridas no Plano.

Answer

quando os projetos científicos previstos para as áreas tenham atingido seus objetivos, ou decorrido o prazo máximo previsto em regulamento para o atingimento destes.

Questão de Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Outros temas de…

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