Em uma demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, cuja competência fora fixada pelo valor da causa, o…

Question

Em uma demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, cuja competência fora fixada pelo valor da causa, o juiz de direito julgou totalmente procedente o pedido, impondo ao réu uma obrigação de fazer uma obra na residência do autor.
Afirmou o autor que a execução da obra equivaleria a 40 vezes o salário mínimo, para fins de valor da causa e eventual aferição de perdas e danos.
Na sequência, o juiz da causa julgou procedente o pedido e impôs multa diária de R$ 1.000,00, que não fora pedida na peça exordial, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo fixado.
Após três meses do trânsito em julgado da sentença, e restando descumprida a obrigação, o exequente requereu a transformação da condenação em perdas e danos, pleiteando o valor principal, acrescido da multa estipulada.
Nesse cenário, a sentença foi:

Accepted Answer

correta, uma vez que o limite de alçada do Juizado Especial Cível se dirige à parcela principal da sentença, não incidindo sobre os seus acessórios;

Answer

correta, porém toda a condenação estará limitada ao valor máximo de alçada do Juizado Especial Cível, renunciando o exequente ao valor excedente;

Answer

equivocada, uma vez que a multa era incabível, pois já havia condenação no limite da alçada do Juizado Especial Cível;

Answer

equivocada, uma vez que houve pedido implícito, que é vedado no sistema do Juizado Especial Cível;

Answer

equivocada, uma vez que a sentença foi ultra petita, pois a multa não fazia parte integrante do pedido da parte autora.

Questão de Direito Processual CivilJuizado Especial

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