Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e…

Question

Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e atentando contra a moralidade administrativa, causando dano à administração pública, o agente poderá incidir, genericamente, na prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 2021), também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elenca as hipóteses de condutas vedadas e que caracterizam o ilícito de improbidade administrativa. Acerca dos regramentos aplicáveis pela referida normatização, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Answer

se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará a autoridade policial, para as providências necessárias.

Answer

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo (exceto do Judiciário), bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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