Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Answer

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

Answer

Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.

Answer

Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

Answer

A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

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