A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a
opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Question

A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.

Answer

A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto
presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do
Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de
dois terços para a rejeição do veto.

Answer

As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.

Answer

É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao
Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para
compor órgão da administração pública que desempenhe
funções administrativas afetas ao Poder Executivo.

Answer

Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa
parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade
civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com
atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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