Com relação à competência, julgue os itens abaixo.

Question

Accepted Answer

O entendimento atual do STJ é o de que compete ao juiz de direito processar e julgar ação civil pública, ainda que a União seja parte no processo, se a comarca do local do dano não for sede de vara da justiça federal.

Answer

No plano da competência internacional, a justiça brasileira é competente para julgar ação direta de divórcio, proposta pelo marido, domiciliado no Brasil, e a mulher residindo em Portugal, onde se celebrou o casamento.

Answer

À ação reivindicatória proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a despeito de tratar-se de ação real sobre imóvel, não se aplica a regra do foro da situação da coisa porque se trata de competência da justiça federal, que prevalece sobre qualquer outra regra de competência estabelecida em lei.

Answer

Será competente para julgar processo falimentar, quando houver interesse da União perante a massa falida, o juiz federal do local onde for sediado o estabelecimento comercial.

Answer

A ação acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve tramitar na justiça estadual, embora o demandado seja autarquia federal.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil

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