Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à…

Question

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será

Accepted Answer

compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.

Answer

incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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