Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3304296
Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial. Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define exatamente os requisitos para concessão. Neste caso, Maria está lidando com um poder:
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Gabarito: Alternativa B.