A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à…

Question

A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à fiscalização especial das agências reguladoras. Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos decisórios da agência reguladora na atividade de regulamentação dependem de processo administrativo e devem ter caráter colegiado.

Answer

Não é possível a criação de agências reguladoras estaduais ou municipais.

Answer

A autonomia das agências reguladoras não importa na concessão de diárias e passagens para deslocamento nacional e internacional de seus servidores, devendo, nesse caso, haver autorização do órgão de controle.

Answer

Não é possível a criação de agência reguladora visando controlar as atividades de fomento.

Answer

Na classificação apresentada pela doutrina, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) é uma agência que regulamenta serviços de utilidade pública.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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