Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Banca:: FCC
Órgão:: MPE-AP
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q255301

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

Aé a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Bvem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.

Cé uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.

Dé uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.

Eé aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

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