Sobre as garantias constitucionais conferidas aos servidores públicos pelo art. 37 da CF/88, com as…

Question

Sobre as garantias constitucionais conferidas aos servidores públicos pelo art. 37 da CF/88, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 19/1998 e nº 103/2019, e considerando a Súmula Vinculante nº 37 do STF sobre isonomia remuneratória, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

É garantido o direito à isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, exigindo-se idênticas qualificações e responsabilidades, sendo permitida a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração.

Answer

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, CF/88).

Answer

A irredutibilidade dos vencimentos é garantia constitucional dos servidores públicos, ressalvado o disposto no art. 37, XI e XV, e o art. 39, §4º, da CF/88, sendo possível a redução nominal apenas em hipóteses excepcionalíssimas previstas no texto constitucional.

Answer

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, VIII, CF/88).

Answer

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme art. 37, X, da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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