À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela…

Question

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública

Accepted Answer

é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.

Answer

é expressamente vedada em qualquer circunstância.

Answer

depende de licitação na modalidade leilão.

Answer

depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.

Answer

é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)