Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, prevista na Constituição Federal e no CPP, assinale a…

Question

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, prevista na Constituição Federal e no CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

Answer

A ação penal privada subsidiária da pública cabe sempre que o ofendido discordar do mérito da denúncia oferecida tempestivamente pelo Ministério Público.

Answer

A inércia do Ministério Público que autoriza a ação subsidiária inclui a hipótese de arquivamento expressamente promovido pelo órgão ministerial.

Answer

A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível em crimes contra a honra de servidor público.

Answer

A ação penal privada subsidiária da pública transfere ao querelante a titularidade plena e exclusiva da ação, afastando qualquer intervenção do Ministério Público.

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