Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1120500
A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional. II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário. IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: Alternativa C.