É correto afirmar que a Lei Federal n o 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

Question

Accepted Answer

considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Answer

contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

Answer

determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

Answer

determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

Answer

não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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