No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O princípio da segurança jurídica garante que o direito seja previsível e estável, manifestando‑se na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Answer

A tipificação dos órgãos e das entidades da administração indireta resume‑se nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.

Answer

O dever de eficiência do administrador público exige a dedicação integral ao serviço e o respeito às instituições.

Answer

A nomeação de um amigo, pelo presidente da organização pública, para um cargo comissionado constitui ato administrativo inválido por falta de autoexecutoriedade.

Answer

A anulação é o desfazimento de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público.

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