Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores…

FCC · TJ-GO · 2015

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do

FCC · TRT - 2ª REGIÃO (SP) · 2004

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de…

FCC · Câmara Legislativa do Distrito Federal · 2018

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória…

CESPE / CEBRASPE · 2017

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão…