Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q314256
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.
O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.