A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas…

Question

A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, não admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Answer

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Answer

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Answer

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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