Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MG
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q949848
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
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Gabarito: Alternativa A.