Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- SEAD-AP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2019238
Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas
socioeducativas estão:
I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento
mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e,
sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão
de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação
religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento
a qualquer minoria ou status.
Está correto o que se afirma em