Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- TJ-PE
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Técnico Judiciário - Judiciária
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-137728-031
Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto deveria ser entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital. Dele constava, ainda, que a existência de preços registrados implicaria compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigava a Administração a contratar, facultada a esta a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. O edital previa, por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado, por igual período, nas condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a ilegalidade no procedimento adotado pelo Município na licitação acima descrita.