A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência,…

Question

A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

Accepted Answer

Boa-fé objetiva administrativa, que obriga o Estado a respeitar expectativas legítimas e a revisar condutas que contrariem a confiança depositada pelos administrados.

Answer

Publicidade, pois a Administração deve assegurar a transparência dos atos, especialmente quando há correção de irregularidades formais.

Answer

Eficiência, porque qualquer medida destinada a aperfeiçoar resultados é suficiente para autorizar a invalidação de atos já praticados.

Answer

Impessoalidade, que veda favoritismos e fundamenta a revisão de qualquer ato que possa gerar desigualdade material entre os administrados.

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