Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Câmara de Itapiranga - SC
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Secretário-Executivo
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152701-003
Uma servidora da secretaria legislativa recebeu solicitação verbal de vereador para encaminhar, sem protocolo formal, documentos administrativos relacionados a procedimento licitatório ainda em andamento. A servidora informou que o processo possuía tramitação regular, controle eletrônico e exigia registro formal de movimentação documental. O parlamentar alegou que sua função fiscalizatória dispensaria qualquer formalidade administrativa interna.
Analise os argumentos seguintes.
I. A função fiscalizatória do Poder Legislativo não afasta a necessidade de observância aos procedimentos administrativos de controle documental.
II. O registro formal das movimentações processuais contribui para a segurança administrativa, rastreabilidade e responsabilização funcional.
Assinale a alternativa CORRETA.