Considerando-se o entendimento sumulado e orientações jurisprudenciais do TST sobre o repouso intrajornada e…

Question

Considerando-­se o entendimento sumulado e orientações jurisprudenciais do TST sobre o repouso intrajornada e interjornada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do inter­valo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Answer

após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo faltante ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra­balho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efeti­va jornada de labor para efeito de remuneração.

Answer

os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como hora normal de trabalho, se acrescidos ao final da jor­nada contratual.

Answer

o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, diferentemente do previsto no § 4.º do art. 71 do mesmo diploma legal, caracteriza mera infração administrativa, pois não há previsão legal ou jurisprudencial para pagamento das horas em favor do empregado.

Answer

tratando-­se de indenização pela supressão do período mínimo de intervalo, o valor devido pela infração ao § 4.º do art.71 da CLT não possui natureza salarial, não repercutindo no cálculo de outras parcelas.

Questão de Direito do TrabalhoIntervalos Inter e Intrajornada, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

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