A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a…

Question

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A decisão administrativa deve considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a adequação da medida adotada.

Answer

A motivação administrativa pode limitar-se à simples reprodução do texto legal.

Answer

A análise de consequências práticas é facultativa para o administrador público.

Answer

A LINDB não se aplica às decisões administrativas.

Answer

A decisão administrativa pode basear-se exclusivamente em valores abstratos sem análise das consequências práticas.

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