A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.

Answer

aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer

lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico

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