Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale
a opção correta.

Question

Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos na lei, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de
contratação formada de, no mínimo, três membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição
individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Answer

Em todos os contratos administrativos, o contratado e o poder
público serão responsáveis solidários pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato.

Answer

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das
estruturas da administração pública deverão ser de qualidade
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades
às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo,
salvo para os casos de solenidades especiais devidamente
justificadas perante os tribunais de contas e o Ministério
Público.

Answer

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte deve ser
apresentada juntamente com os demais documentos de
habilitação no início do certame, sob pena de preclusão
administrativa e eliminação do certame.

Answer

Ao pronunciar a nulidade do certame, a autoridade indicará
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem
efeito todos os subsequentes que deles dependam, e analisará,
com juízo de conveniência e oportunidade, a necessidade da
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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