Gabarito: CERTO.
O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em…
UNIVALI · 2025
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da…
CESPE / CEBRASPE · SEFAZ-SE · 2025
Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e…
FGV · 2024
A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de…
VUNESP · 2014
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · AGER - Mato Grosso · 2023
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