De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal:

Question

Accepted Answer

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios, por proposta do Presidente da República.

Answer

estabelecer limites individuais e globais para o montante da dívida mobiliária e consolidada dos Municípios.

Answer

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, o pagamento de valores referentes a operações externas de natureza financeira de interesse do Município.

Answer

analisar e autorizar operações de financiamento internacional, de interesse dos Municípios, exceto quando se tratar de débito de pequeno valor, assim definido em Resolução do Senado Federal.

Answer

fixar limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno de interesse dos Municípios, desde que os limites e condições tenham sido propostos pelo Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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