A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:

Question

Accepted Answer

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Answer

É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.

Answer

O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.

Answer

Por força do principio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.

Answer

Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.

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