Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é(são) linha(s) de ação na política de atendimento:

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

a municipalização do atendimento.

a criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

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