Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na…

Question

Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nessa situação hipotética, a lei estadual será

Accepted Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

Answer

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

Answer

constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.

Answer

constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

Answer

inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento