Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não alcançam o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município.

Answer

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Answer

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito federal, obriga o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.

Answer

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam toda a administração direta e, também, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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